SUMULAS STF
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Súmula 736/STF - 11/07/2017. Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643. «Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.» Opções Jurisprudência - Súmula 736/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 735/STF - 11/07/2017. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541. «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.» Opções Jurisprudência - Súmula 735/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 734/STF - 11/07/2017. Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156. «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.» Opções Jurisprudência - Súmula 734/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 733/STF - 11/07/2017. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541. «Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.» Opções Jurisprudência - Súmula 733/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 732/STF - 11/07/2017. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Dec.-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Dec. 87.043/82. Lei 9.424/96. «É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.» Opções Jurisprudência - Súmula 732/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 731/STF - 11/07/2017. Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Compl. 35/79 (LOMAN). «Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.» Opções Jurisprudência - Súmula 731/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 730/STF - 11/07/2017. Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c». «A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.» Opções Jurisprudência - Súmula 730/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 729/STF - 11/07/2017. Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Opções Jurisprudência - Súmula 729/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 728/STF - 11/07/2017. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541. «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.» Opções Jurisprudência - Súmula 728/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 727/STF - 11/07/2017. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/95. CPC, art. 541. «Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.» Opções Jurisprudência - Súmula 727/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 726/STF - 11/07/2017. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º. «Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.» Opções Jurisprudência - Súmula 726/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 725/STF - 11/07/2017. Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade. «É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP. 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.» Opções Jurisprudência - Súmula 725/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 724/STF - 11/07/2017. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c». «Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.» Opções Jurisprudência - Súmula 724/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 723/STF - 11/07/2017. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71. «Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.» Opções Jurisprudência - Súmula 723/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 722/STF - 11/07/2017. Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único. «São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.» Opções Jurisprudência - Súmula 722/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 721/STF - 11/07/2017. Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d» e 125, § 1º. «A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.» Opções Jurisprudência - Súmula 721/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 720/STF - 11/07/2017. Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Perigo de dano. Necessidade. CTB, arts. 161 e 309. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. «O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.» Opções Jurisprudência - Súmula 720/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 719/STF - 11/07/2017. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c». «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.» Opções Jurisprudência - Súmula 719/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 718/STF - 11/07/2017. Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.» Opções Jurisprudência - Súmula 718/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 717/STF - 11/07/2017. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112. «Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.» Opções Jurisprudência - Súmula 717/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 716/STF - 11/07/2017. Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.» Opções Jurisprudência - Súmula 716/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 715/STF - 11/07/2017. Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º. «A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.» Opções Jurisprudência - Súmula 715/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 714/STF - 11/07/2017. Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b». «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.» Opções Jurisprudência - Súmula 714/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 713/STF - 11/07/2017. Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III. «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.» Opções Jurisprudência - Súmula 713/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 712/STF - 11/07/2017. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424. «É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.» Opções Jurisprudência - Súmula 712/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 711/STF - 11/07/2017. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71. «A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.» Opções Jurisprudência - Súmula 711/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 710/STF - 11/07/2017. Prazo processual. Processo penal. Contagem da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. CPP, art. 798, §§ 1º e 5º. «No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.» Opções Jurisprudência - Súmula 710/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 709/STF - 11/07/2017. Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43. «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.» Opções Jurisprudência - Súmula 709/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 708/STF - 11/07/2017. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261 e 564, III, «c». «É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.» Opções Jurisprudência - Súmula 708/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 707/STF - 11/07/2017. Denúncia. Rejeição. Recurso. Falta de intimação do denunciado para oferecimento de contra-razões. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 588. «Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.» Opções Jurisprudência - Súmula 707/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 706/STF - 11/07/2017. Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, arts. 75, parágrafo único e 83. «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.» Opções Jurisprudência - Súmula 706/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 705/STF - 11/07/2017. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593. «A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.» Opções Jurisprudência - Súmula 705/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 704/STF - 11/07/2017. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.» Opções Jurisprudência - Súmula 704/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 703/STF - 11/07/2017. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Dec.-lei 201/67, art. 1º. «A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dec.-lei 201/67.» Opções Jurisprudência - Súmula 703/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 702/STF - 11/07/2017. Competência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Prefeito. Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. Demais hipóteses caberá ao tribunal do segundo grau respectivo. CF/88, art. 29, X. «A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.» Opções Jurisprudência - Súmula 702/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 701/STF - 11/07/2017. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV. «No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.» Opções Jurisprudência - Súmula 701/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 700/STF - 11/07/2017. Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586. «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.» Opções Jurisprudência - Súmula 700/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 699/STF - 11/07/2017. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC, arts. 541 e 546. «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.» Opções Jurisprudência - Súmula 699/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 698/STF - 11/07/2017. Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.» Opções Jurisprudência - Súmula 698/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 697/STF - 11/07/2017. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CPP, arts. 310 e 321. «A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.» Opções Jurisprudência - Súmula 697/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 696/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89. «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.» Opções Jurisprudência - Súmula 696/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 695/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659. «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.» Opções Jurisprudência - Súmula 695/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 694/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188. «Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.» Opções Jurisprudência - Súmula 694/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 693/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Pena de multa ou processo onde a pena pecuniária é a única cominada. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 654. CP, art. 51. «Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.» Opções Jurisprudência - Súmula 693/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 692/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d». «Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.» Opções Jurisprudência - Súmula 692/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 691/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i». «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» Opções Jurisprudência - Súmula 691/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 690/STF - 11/07/2017. Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i». «Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.» Opções Jurisprudência - Súmula 690/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 689/STF - 11/07/2017. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º. «O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.» Opções Jurisprudência - Súmula 689/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 688/STF - 11/07/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.» Opções Jurisprudência - Súmula 688/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 687/STF - 11/07/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88 «A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.» Opções Jurisprudência - Súmula 687/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 686/STF - 11/07/2017. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I. «Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.» Opções Jurisprudência - Súmula 686/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 685/STF - 11/07/2017. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II. «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.» Opções Jurisprudência - Súmula 685/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 684/STF - 11/07/2017. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II. «É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.» Opções Jurisprudência - Súmula 684/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 683/STF - 11/07/2017. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º. «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.» Opções Jurisprudência - Súmula 683/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 682/STF - 11/07/2017. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade. «Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.» Opções Jurisprudência - Súmula 682/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 681/STF - 11/07/2017. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, arts. 25 e 61, § 2º, II, «a». «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.» Opções Jurisprudência - Súmula 681/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 680/STF - 11/07/2017. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.» Opções Jurisprudência - Súmula 680/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 679/STF - 11/07/2017. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 61, § 1º, II, «a». «A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.» Opções Jurisprudência - Súmula 679/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 678/STF - 11/07/2017. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Lei 8.112/90, art. 243. CF/88, art. 5º, XXXVI. «São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.» Opções Jurisprudência - Súmula 678/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 677/STF - 11/07/2017. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II. «Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.» Opções Jurisprudência - Súmula 677/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 676/STF - 11/07/2017. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». «A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «a», do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).» Opções Jurisprudência - Súmula 676/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 675/STF - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58. «Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88» Opções Jurisprudência - Súmula 675/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 674/STF - 11/07/2017. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º. «A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.» Opções Jurisprudência - Súmula 674/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 673/STF - 11/07/2017. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º. «O art. 125, § 4º, da CF/88, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.» Opções Jurisprudência - Súmula 673/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 672/STF - 11/07/2017. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X. «O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»
Opções Jurisprudência - Súmula 672/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 671/STF - 11/07/2017. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Dec.-lei 2.335/87, art. 8º. Dec.-lei 2.425/88, art. 1º. «Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.» Opções Jurisprudência - Súmula 671/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 670/STF - 11/07/2017. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II. «O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.» Opções Jurisprudência - Súmula 670/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 669/STF - 11/07/2017. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º. «Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.» Opções Jurisprudência - Súmula 669/STF Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 668/STF - 11/07/2017. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º. «É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Const. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.» Opções |
