SUMULAS TST
 |
Súmula 463/TST - 11/07/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.» Opções Jurisprudência - Súmula 463/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 462/TST - 11/07/2017. Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. CLT, art. 3º. «A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.»
Opções Jurisprudência - Súmula 462/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 461/TST - 11/07/2017. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II. «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC de 2015).»
Opções Jurisprudência - Súmula 461/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 460/TST - 11/07/2017. Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto. 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373. «É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.»
Opções Jurisprudência - Súmula 460/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 459/TST - 11/07/2017. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, arts. 894, II (da Lei 11.496/2007) e 896 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). CPC/2015, art. 489 (CPC, art. 458). «O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, art. 832, do CPC/2015, art. 489 (CPC, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX.»
Opções Jurisprudência - Súmula 459/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 458/TST - 11/07/2017. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. «Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.»
Opções Jurisprudência - Súmula 458/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 457/TST - 11/07/2017. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV. «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.»
Opções Jurisprudência - Súmula 457/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 456/TST - 11/07/2017. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38. CPC/2015, art. 76, §§ 1º e 2º «I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
II - Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (CPC/2015, art. 76, § 1º). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º).»
Opções Jurisprudência - Súmula 456/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 455/TST - 11/07/2017. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461. «À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»
Opções Jurisprudência - Súmula 455/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 454/TST - 11/07/2017. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22. «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).»
Opções Jurisprudência - Súmula 454/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 453/TST - 11/07/2017. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193. «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.»
Opções Jurisprudência - Súmula 453/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 452/TST - 11/07/2017. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
Opções Jurisprudência - Súmula 452/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 451/TST - 11/07/2017. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»
Opções Jurisprudência - Súmula 451/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 450/TST - 11/07/2017. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I). «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.»
Opções Jurisprudência - Súmula 450/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 449/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º (Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I). «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.» Opções Jurisprudência - Súmula 449/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 448/TST - 11/07/2017. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, arts. 189 e 190. «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.» Opções Jurisprudência - Súmula 448/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 447/TST - 11/07/2017. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC, art. 193. «Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»
Opções Jurisprudência - Súmula 447/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 446/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. CLT, arts. 71, § 4º, e 238, § 5º. Compatibilidade. «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.»
Opções Jurisprudência - Súmula 446/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 445/TST - 11/07/2017. Salário. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Hermenêutica. CCB/2002. art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho. «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do CCB/2002, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.»
Opções Jurisprudência - Súmula 445/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 444/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.»
Opções Jurisprudência - Súmula 444/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 443/TST - 11/07/2017. Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988. «Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.»
Opções Jurisprudência - Súmula 443/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 442/TST - 11/07/2017. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentação em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). CLT, art. 852-A, e ss. «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.»
Opções Jurisprudência - Súmula 442/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 441/TST - 11/07/2017. Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI. «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.»
Opções Jurisprudência - Súmula 441/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 440/TST - 11/07/2017. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468. «Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.»
Opções Jurisprudência - Súmula 440/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 439/TST - 11/07/2017. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883. «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.»
Opções Jurisprudência - Súmula 439/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 438/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Hermenêutica. CLT, art. 253. Aplicação analógica. «O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput» do art. 253 da CLT.»
Opções Jurisprudência - Súmula 438/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 437/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII. «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4º da CLT.» Opções Jurisprudência - Súmula 437/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 436/TST - 11/07/2017. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (conversão com alteração da Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I). «I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.» Opções Jurisprudência - Súmula 436/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 435/TST - 11/07/2017. Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC, art. 557. CPC/2015, art. 932. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação). «Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o CPC/2015, art. 932 - CPC de 2015 (CPC, art. 557 - CPC de 1973).»
Opções Jurisprudência - Súmula 435/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 434/TST - 11/07/2017. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893 (cancelada). - (Cancelada pela Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015).
Opções Jurisprudência - Súmula 434/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 433/TST - 11/07/2017. Recurso de revista. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. CLT, arts. 894 e 896. «A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/200, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.»
Opções Jurisprudência - Súmula 433/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 432/TST - 11/07/2017. Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990. «O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12/04/1990.»
Opções Jurisprudência - Súmula 432/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 431/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Horas extras. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, «caput»). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. CLT, art. 59 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012). «Para os empregados a que alude o art. 58, «caput», da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.»
Opções Jurisprudência - Súmula 431/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 430/TST - 11/07/2017. Administração pública indireta. Servidor público. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior. Privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. CF/88, art. 37, II. «Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.»
Opções Jurisprudência - Súmula 430/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 429/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, arts. 4º e 58. «Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
Opções Jurisprudência - Súmula 429/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 428/TST - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. CLT, art. 58(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012). «I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.»
Opções Jurisprudência - Súmula 428/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 427/TST - 11/07/2017. Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º e 247. «Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.»
Opções Jurisprudência - Súmula 427/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 426/TST - 11/07/2017. Recurso. Depósito recursal. Dissídio individual. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º. «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.»
Opções Jurisprudência - Súmula 426/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 425/TST - 11/07/2017. Advogado. Representação. Jus postulandi. Justiça do trabalho. Alcance. CLT, art. 791. CPC, art. 36. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 1º, I. «O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Opções Jurisprudência - Súmula 425/TST Referência Oficial Referência LEGJUR INDICAR Súmula 424/TST - 11/07/2017. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela CF/88(CLT, art. 636, § 1º). Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. «O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuaç&atild |